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Resolução de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Entidades RAL

  • 1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Tel.: 213 847 484 (Chamada rede fixa nacional); E-mail: [email protected]
  • 2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Tel.: 289 823 135 (Chamada rede fixa nacional); E-mail: [email protected]
  • 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Tel.: 239 821 690/289 (Chamada rede fixa nacional); E-mail: [email protected]
  • 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 (Chamada rede fixa nacional); E-mail: [email protected], [email protected]
  • 5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 (Chamada rede fixa nacional); E-mail: [email protected]
  • 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
    Tel.: 253 422 410 (Chamada rede fixa nacional); E-mail: [email protected]
  • 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    Tel.: 253 617 604 (Chamada rede fixa nacional); E-mail: [email protected]
  • 8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: [email protected]

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

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