Termos e Condições Gerais de Venda

Preâmbulo

Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Tinta de Sonho, pessoa singular de José Lopes Silva Vieira, com sede na Rua Irmãs Paulas n.º 60, Vila Moreira - Alcanena, Portugal, portadora do NIF 116795344, e qualquer pessoa singular ou coletiva que realize encomendas através do website https://tintadesonho.com/, doravante designado por Utilizador.

Artigo 1 – Objeto

O presente documento regula as condições aplicáveis à encomenda, venda, pagamento e entrega dos produtos comercializados no website supracitado.

Artigo 2 – Encomenda

O Utilizador poderá realizar encomendas após incluir os produtos no "Carrinho de Compras" e cumprir os seguintes passos:

• a) Registo no website fornecendo dados reais, completos e atualizados.
• b) Login com o e-mail e a palavra-passe definidos no registo.
• c) Completar as informações sobre entrega, faturação, envio e pagamento.

O envio da encomenda confirma a aceitação dos preços e condições vigentes.

Artigo 3 – Prazos de Entrega, Expedição e Cancelamentos

1. Os prazos indicados na encomenda consideram a produção e o transporte, expressos em dias úteis, com um prazo máximo de 30 dias salvo acordo por escrito em contrário.

2. A Tinta de Sonho esforça-se para expedir os artigos dentro de 2 a 5 dias úteis após a confirmação.

3. O Utilizador deve informar previamente sobre restrições de entrega.

4. A propriedade passa para o cliente após a aceitação da mercadoria por parte do transportador.

5. Para acompanhamento, contacte [email protected] ou +351 962 467 174 (10h às 18h, de segunda a sexta-feira).

6. Os cancelamentos devem ser solicitados por escrito e ser aprovados pela Tinta de Sonho. Os encargos realizados até então poderão ser cobrados ao Utilizador.

Valores dos Portes

Abaixo apresentam-se os valores de envio detalhados por escalão de peso, já com todas as taxas de serviço aplicáveis e IVA incluídos. Para destinos europeus, as ilhas e territórios extracomunitários encontram-se excluídos (ex: Córsega, Reino Unido, Suíça, Noruega, etc.).

Artigo 4 – Garantias e Devoluções

Garantias

Os produtos novos beneficiam de uma garantia legal de três anos, nos termos da legislação portuguesa. Todos os custos de transporte relacionados com o acionamento da garantia são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

Devoluções (Livre Resolução de Contrato)

A Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) produto(s) sem necessidade de indicar um motivo, conforme estipulado no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Apesar de serem aceites devoluções nos primeiros 14 dias, os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem rigorosamente as seguintes condições:

• O produto devolvido tem de estar intacto, em perfeitas condições e sem qualquer marca ou dano de uso.
• Terá de devolver o produto juntamente com a sua embalagem original intacta, manuais e acessórios.
• Juntamente com o bem devolvido, deverá ser enviada a fatura onde consta esse produto.

Custos de Devolução: Nos casos de livre resolução de contrato, os custos de envio da devolução ficam inteiramente a cargo do consumidor (n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). Não são aceites devoluções enviadas com portes a pagar no destino ou contra reembolso à cobrança.

⚠️ Exceções ao Direito de Livre Resolução

Em conformidade com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica nas seguintes situações:

• Produtos Personalizados: Os bens fabricados ou impressos de acordo com especificações particulares do Utilizador não são suscetíveis de devolução, exceto em caso de defeito comprovado.
• Bens Selados: O fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega (ex: bobines de filamento 3D seladas a vácuo, marcadores ou outros consumíveis de papelaria embalados). Por esta razão, o utilizador deve escolhê-los com a máxima atenção.

No caso de violação de algum destes pontos, a Tinta de Sonho reserva-se o direito de não aceitar a devolução. Para efetuar um pedido de devolução, clique aqui.

Artigo 5 – Preços

Os preços são expressos em Euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis. Os preços indicados no "Carrinho de Compras" são válidos até confirmação definitiva da encomenda, salvo indisponibilidade.

Artigo 6 – Pagamento

A Tinta de Sonho disponibiliza as seguintes modalidades de pagamento:

• MB WAY / SPIN / Transferência Bancária: Disponível para encomendas de todos os valores. Dados: NIB: 0033 0000 45225317928 05 | IBAN: PT50 0033 0000 4522 5317 9280 5 | MB WAY/SPIN: +351 96 246 71 74 | Titular: José Lopes Silva Vieira.
• Entidade e Referência Multibanco: Disponível para encomendas de todos os valores, acrescendo uma taxa de 2,00 €.
• Revolut / Cartão de Crédito: Disponível para encomendas de todos os valores.
• Pagamento no Local: O processo será informado ao Utilizador após a realização da encomenda.

O comprovativo de pagamento deverá ser enviado para [email protected], identificando a encomenda. A não confirmação em 24-48 horas poderá implicar o cancelamento da encomenda.

Artigo 7 – Faturação

As faturas acompanham a encomenda em formato papel; o Utilizador pode optar pelo envio digital para o seu e-mail, conforme a legislação de faturação eletrónica vigente.

Artigo 8 – Promoções

As promoções vigentes constam nas páginas específicas dos produtos e aplicam-se após confirmação de pagamento. A simples reserva no carrinho não garante os preços promocionais.

Artigo 9 – Isenção de IVA (VIES)

Clientes com domicílio na União Europeia, registados no VIES, são faturados sem IVA, desde que forneçam o seu NIF válido. Clientes sem registo válido no VIES são faturados com IVA segundo a legislação portuguesa vigente.

Artigo 10 – Responsabilidade Contratual

A Tinta de Sonho não assume responsabilidade por incumprimentos resultantes de força maior, eventos naturais, greves ou falhas nas comunicações. Não é responsável por danos ocasionados por uso indevido da Internet ou dos produtos adquiridos.

Artigo 11 – Tratamento de Dados Pessoais

O Utilizador consente o tratamento automatizado dos seus dados para o cumprimento das obrigações contratuais. Verifique a Política de Privacidade.

Artigo 12 – Publicidade

O envio de comunicações promocionais depende do consentimento do Utilizador, que pode revogar esta autorização a qualquer momento.

Artigo 13 – Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website é propriedade da Tinta de Sonho e dos seus parceiros. A sua reprodução, mesmo parcial, depende de autorização prévia.

Artigo 14 – Lei Aplicável e Foro Competente

Estas condições regem-se pela legislação portuguesa. O foro competente situa-se na comarca de Alcanena/Torres Novas, Portugal, para qualquer litígio emergente.